31/07/20

Você conhece o Projeto de Lei Federal (PLC 27/2018) chamado de ”animal não é coisa”?

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Está em trâmite no Congresso Nacional um projeto de lei para mudar o status dos animais em nosso ordenamento jurídico. Se você não sabe,  os animais são considerados uma coisa, um bem semovente (que se move por vontade própria)  como cita o art. 82 do código civil de 2002. Apesar de todas as evidências científicas do contrário, do reconhecimento da senciência, inclusive da Declaração de Cambridge de 2012, que reconheceu as semelhanças neuro-fisiológicas e a capacidade de consciência dos animais. Enfim, é importante que a sociedade saiba do tema e do que está sendo decidido por nossos parlamentares.  

Alguns países da Europa já alteraram suas constituições ou seus códigos civis reconhecendo os animais como seres sencientes. Em um primeiro momento talvez essas mudanças não tenham provocado grandes resultados práticos na vida dos animais, porém é inegável que há um avanço que deve ser comemorado e no futuro fruto serão colhidos. Afinal, as mudanças legislativas são reflexos do comportamento das sociedades.  

O referido projeto de iniciativa do Dep. Ricardo Izar tem por objetivo: 

Acrescentar dispositivo à Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para dispor sobre a natureza jurídica dos animais não humanos e determina que os animais não humanos possuem natureza jurídica sui generis e são sujeitos de direitos despersonificados, dos quais devem gozar e obter tutela jurisdicional em caso de violação, vedado o seu tratamento como coisa. (grifo meu)

O projeto inicial sofreu emendas que acrescentaram um parágrafo único ao artigo 3º:

Parágrafo único A tutela jurisdicional referida no caput não se aplica ao uso e disposição dos animais empregados na produção agropecuária, pesquisa científica e aos que participam de manifestações culturais registradas como bem de natureza imaterial integrante do patrimônio cultural brasileiro, resguardada a sua dignidade.” (grifo meu).

As emendas restringiram o alcance do projeto de lei, segregando algumas espécies devido a sua utilização pelo homem. Daí, surgiu um debate no movimento animalista. 

O que será melhor para os animais? 

A- O reconhecimento nesse momento atual de que não são coisas, o que seria considerado um avanço, mesmo que só valendo para um grupo de animais, ou seja, os de companhia? 

B- Ou não aprovar o projeto e deixar como está, pois a mudança poderia trazer resultados negativos para as espécies excluídas? 

Como podemos observar, há duas correntes debatendo o tema. Acompanhe os argumentos e faça sua reflexão. O momento de participar é agora. Podemos enviar e-mails para os deputados e pressioná-los através das redes sociais. 

Assista a live aqui com a presença do Deputado Ricardo Izar.

Leia aqui o manifesto em sentido contrário ao projeto e as razões.

 

Renato Silvano Pulz


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